Entenda a legislação
ENTENDER E SABER APLICAR O PMOC DA MANEIRA CORRETA É FUNDAMENTAL PARA EVITAR POSSÍVEIS PROBLEMAS E SÉRIAS “DORES DE CABEÇA” NO FUTURO.
O QUE É O PMOC?
É O CONJUNTO DE DOCUMENTOS, ONDE CONSTA TODOS OS DADOS DA EDIFICAÇÃO, DO SISTEMA DE CLIMATIZAÇÃO, DO RESPONSÁVEL TÉCNICO, BEM COMO PROCEDIMENTOS E ROTINAS COMPROVANDO SUA EXCUÇÃO.
QUAL A IMPORTÂNCIA DO PMOC?
ATUALMENTE, APÓS APROVAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº13.589, DE 4 DE JANEIRO DE 2018 (REFERENTE AO PMOC), SURGIRAM NO MERCADO MUITOS QUESTIONAMENTOS SOBRE O CUMPRIMENTO DESTA LEI QUE OBRIGA A MANUTENÇÃO DE SISTEMAS DE AR CONDICIONADO EM EDIFÍCIOS DE USO COLETIVO. TODOS OS EDIFÍCIOS DE USO PÚBLICO E COLETIVO QUE POSSUEM AMBIENTE CLIMATIZADO ARTIFICIALMENTE, DEVEM DISPOR DE UM PLANO DE MANUTENÇÃO OPERAÇÃO E CONTROLE DOS SISTEMAS DE CLIMATIZAÇÃO, EVITANDO ASSIM A PROLIFERAÇÃO DE PARTÍCULAS E POLUENTES E A TRANSMISSÃO DE DOENÇAS RESPIRATÓRIAS.
FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES
A FISCALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI E DE TODAS AS REGULAMENTAÇÕES SERÁ DE RESPONSABILIDADE DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL, ESTADUAL E DA ANVISA (AGÊNCIA NACIOANL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA). INCLUSIVE, AS DELEGAÇÕES DO TRABALHO TAMBÉM SÃO ORGÃOS QUE PODEM REALIZAR TAL FISCALIZAÇÃO. CASO FOR APLICADO ALGUMA PENALIDADE CONFORME ESTÁ DISPOSTO NA LEI 6.437/77, QUE TRATA DAS INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO SANITÁRIA FEDERAL, AS MULTAS PODEM VARIAR, DE ACORDO COM O RISCO, RECORRÊNCIA E TAMANHO DO ESTABELICIMENTO. ENTRE AS PENALIDADES PREVISTAS EM LEI, ESTÃO AS MULTAS, QUE PODEM VARIAR ENTRE R$ 2.000,00 A R$ 1,5 MILHÃO, SENDO DOBRADAS NA REICINDÊNCIA, ALÉM DE SANÇÕES CIVIS. ALÉM DAS PENALIDADES, VALE LEMBRAR QUE A FALTA DE UM PLANO DE PREVENÇÃO PODE FAZER FAZER COM QUE O LOCAL AINDA TENHA PREJUÍZOS DEVIDO AO AFASTAMENTO DE COLABORADORES POR PROBLEMAS DE SAÚDE RELACIONADOS A PRECÁRIA QUALIDADE DO AR NO AMBIENTE.
QUEM É HABILITADO PARA EMITIR PMOC?
OS PROFISSIONAIS QUE SÃO HABILITADOS E PODEM SER CONTRATADOS PARA REALIZAR ESSES TIPOS DE ATIVIDADES SÃO: ENGENHEIROS E TÉCNICOS DE REFRIGERAÇÃO E CLIMATIZAÇÃO. É PRIMORDIAL QUE O RESPONSAVEL PELA ELABORAÇÃO DO PMOC REGISTRE A ART SE FOR ENGENGEIRO OU TRT PARA TÉCNICOS JUNTO AO CRT RJ